Lei do Microempreendedor Individual é tema de palestra na FTC Itabuna

            Numa promoção da Associação das Micro e Pequenas Empresas do Estado da Bahia (Ampesba), em conjunto com a Associação Comercial e Empresrial de Itabuna, Sebrae, Câmara de Dirigentes Lojistas, Conselho Estadual de Contabilidade, Prefeitura de Itabuna e outras entidades, será realizada em 1º de julho, no auditório da FTC, uma palestra do advogado e contabilista Erivaldo Benevides, vice presidente do CRC-Bahia, sobre a lei que regulamenta a atividade do microempreendedor individual (MEI). O evento é aberto para empresários, contabilistas, estudantes e trabalhadores autônomos que atuam no mercado informal.
            Para o presidente da Ampesba, Waldir Ribeiro, esse é um tema abrangente e de interesse para toda a sociedade, porque a Lei Complementar 128/08 começa a vigorar no primeiro dia de julho e deverá integrar ao mercado formal 10 milhões de brasileiros nos mais diversos setores de atividade econômica. Ele acredita que em Itabuna deverão ser beneficiadas ainda esse ano cerca de duas mil pessoas, que serão formalizadas junto à Receita Federal, Estado e Município.
            Waldir Ribeiro explica, ainda, que o microempreendedor individual além de regularizar a sua situação junto à Previdência Social, também poderá ao mesmo tempo emitir notas fiscais, comprar produtos diversos direto do fabricante, com acesso ao crédito pelo sistema financeiro e podendo registrar até um empregado. Para ele, o microempreendedor individual ligado ao comércio poderá registrar a sua atividade mediante o pagamento de R$ 51,15 para a Previdência Social, e mais R$ 1,00 de ICMS recolhido para o Estado, mas se for prestador de serviço, contribuirá com R$ 51,15 para o INSS e mais R$ 5,00 para o Município, a título de ISSQN. O recolhimento é feito através de um documento único do Governo Federal, que repassará os recursos para os estados e municípios.